Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal

• Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

 

Normas internas da CET

 

- Recomendações Éticas da CET

• Recomendação nº 001/2018, de 11 de junho de 2018 - Trata sobre a imparcialidade dos agentes públicos da UFPE em atuar nas representações, grupos de trabalho, comissões, conselhos, bancas examinadoras, seletivas ou avaliadoras, de natureza permanente ou não. 

• Recomendação nº 01, de 08 de agosto de 2019  - Postura ética da comunidade acadêmica da UFPE nas redes sociais. 

• Recomendação nº 01, de 10 de setembro de 2020  - Uso do e-mail institucional no âmbito da UFPE. 

- Resoluções 

• Resolução CONSAD nº 01, de 17 de fevereiro de 2014 - Criação da Comissão de Ética da Universidade Federal de Pernambuco
• Resolução CONSAD nº 05, de 15 de dezembro de 2017 - Política de Publicação na Internet da Universidade Federal de Pernambuco

• Resolução CONSAD nº 04, de 05 de julho de 2019 - Disponibilidade de 12 horas semanais de dedicação direcionada a essa Comissão aos membros técnicos-administrativos.

- Regimento Interno da CET

• Regimento Interno da Comissão de Ética da UFPE

- Códigos de Ética da UFPE 

• Código de Ética da UFPE (2018) - O Código de Ética da UFPE foi aprovado na 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal de Pernambuco - CONSUNI, realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, e publicado no Boletim Oficial da UFPE, volume 54, edição  (022 Especial), páginas 1-21, de 12 de março de 2019.

• Código de Ética da UFPE revisado (2021) - Código de Ética próprio da Universidade Federal de Pernambuco revisado (2021).

- Demais Informativos da CET

• Guia Informativo CET - Versão 2019

 

Legislação Federal 

• Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 —Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007 —Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Decreto n ° 4.187, de 8 de abril de 2002 - O impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

• Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 —Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 8429, de 2 de Junho de 1992 - Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, carga, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• Lei 12.813, de 16 de Maio de 2013 - instalação sobre o conflito de interesses.

 

Escolha o Tema de Interesse:

 

Instruções gerais: 

I - Presentes e Brindes 

II - Seminários e Outros Eventos 

III - Conflitos entre Autoridades 

IV - Propostas de Emprego 

V - Hospedagem 

VI - Rendimento de Assessores 

VII - Investimentos 

VIII - Quarentena 

IX - Eleições 

X - Atividades Paralelas 

XI - Uso de Veículos Oficiais 

XII - Declaração Confidencial de Informações 

XIII - Clareza de Posições 

XIV - Partidos Políticos 

XV - Nepotismo

 

Resoluções CEP

• Resolução nº 01, de 13.09.2000 CEP - Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, por autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• Resolução nº 02, de 24.10.2000 CEP - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.
• Resolução nº 03, de 23.11.2000 CEP - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• Resolução nº 04, de 07.06.2001 CEP - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
• Resolução nº 05, de 07.06.2001 CEP - Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• Resolução nº 06, de 25.07.2001 CEP - Dá nova redação ao item III da Resolução nº 03, de 23 de novembro de 2000.
• Resolução nº 07, de 14.02.2002 CEP - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
• Resolução nº 08, de 25.09.2003 CEP - Identifica como hipóteses que suscitam o conflito de interesses e não existem sobre o modo de prevenção.
• Resolução nº 09, de 20.05.2005 CEP - Aprova o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 05, de 07 de junho de 2001.
• Resolução nº 10, de 29.09.2008 CEP - Identifica Normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências.
• Resolução nº 11, de 11.12.2017 CEP - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
• Resolução nº 12, de 19.11.2018 CEP - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Confidencial de Informações - DCI.
• Resolução nº 13, de 18.12.2018 CEP - Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
• Resolução nº 14, de 25.03.2020 CEP - Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.
• Resolução nº 15, de 01.02.2022 CEP - Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e à análise das declarações de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da Administração Pública Federal, de que trata o Decreto nº 10.571, de 09 de dezembro de 2020.
• Resolução nº 16, de 14.02.2022 CEP - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.