Exercício 2021

Exercício 2020

Demonstrações Contábeis exercício 2020

Notas Explicativas 1º Trimestre

Notas Explicativas 2º Trimestre

Notas Explicativas 3º Trimestre

 

Manuais

MANUAL - RESTOS A PAGAR: Orienta os Ordenadores de Despesa sobre o registro de Empenhos em Restos a Pagar.

MANUAL - ANULAÇÃO E REFORÇO DE EMPENHOS COMPRASNET CONTRATOS: Orienta sobre os procedimentos de anulação e reforço de empenhos no sistema Comprasnet Contratos.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.

Manual Técnico de Orçamento - MTO: Instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária. 

Manual SIAFI: O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do ponto de vista do usuário.

Manual SIAFI Web: Manual construído de forma incremental, acompanhando a própria dinâmica de desenvolvimento do sistema. Nele o usuário encontra a descrição de todas as telas do sistema, contendo o propósito da tela e a descrição de cada um dos campos e botões que a compõem.

Manual de Emissão e Assinaturas Eletrônicas de NE no Siafi Web 

Orientações

Para acessar os horários limites e características de Ordens Bancárias, clique aqui.

Novo modelo de Atesto

Orientações para Adicionar Documento "Pague-se" aos processos no SIPAC

Nota Técnica SEI nº 28312/2021/ME: Nota de Empenho. Assinaturas. Necessidade

 

Ofícios Circulares

OFÍCIO CIRCULAR Nº 67/2021 - DCF PROPLAN (11.10.02) - Nº do Protocolo: 23076.024414/2021-98: Orientações sobre novas rotinas de empenho de despesas: Módulo Orçamentário SIAFI.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 68/2021 - DCF PROPLAN (11.10.02) - Nº do Protocolo: 23076.026127/2021-19: CALENDÁRIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

Ofício relacionado: OFÍCIO CIRCULAR Nº 43/2021 - Nº do Protocolo: 23076.025703/2021-21

OFÍCIO CIRCULAR Nº 104/2021 - DCF PROPLAN (11.10.02) - Nº do Protocolo: 23076.037838/2021-42: NOVAS ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

OFÍCIO CIRCULAR Nº 106/2021 - DCF PROPLAN (11.10.02) - Nº do Protocolo: 23076.026236/2021-83: IMPLEMENTACAO DO NOVO "PAGUE-SE" - DOCUMENTO SIPAC

Ofício relacionado: OFÍCIO CIRCULAR Nº 70/2021 - Nº do Protocolo: 23076.026236/2021-8

 

Relaciona as macrofunções cujos procedimentos são mais rotineiros. Mais informações e acesso as demais macrofunções disponíveis no Manual SIAFI.

 

020206 - CONCEITOS BÁSICOS

020317 - RESTOS A PAGAR

020332 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

021140 - RECONHECIMENTO DE PASSIVOS

021213 - ROTINA PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

020301 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

021205 - ROTEIRO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

1. O novo "PAGUE-SE" já é documento obrigatório no processo de pagamento?

Sim, conforme disposto nos ofícios nº 70/2021 e 106/2021 DCF/PROPLAN, obrigatório a partir de 01 de Junho de 2021.

 

2. O que devemos preencher no campo "N° da compra"?

Deve-se informar o número de pregão, adesão, dispensa, ou inexigibilidade, ou "não se aplica", quando for o caso.

 

3. No campo "Nº do instrumento" quando não houver contrato, convênio ou termo de cooperação pode-se deixar em branco?

Não. Deve-se informar "não se aplica".

 

4. Em quais casos se aplica o registro patrimonial para MATERIAL DE CONSUMO?

Para as aquisições em unidades que possuem almoxarifados controlados: CTG, CCJ, SINFRA, PROGEST, Editora e NTVRU.

 

Para o CAMPO: "Dados de Registro Contábil/ Patrimonial"

situação 1) UG que não possui almoxarifado controlado - informar "não se aplica"
situação 2) UG que possui almoxarifado controlado - informar DOCUMENTO TAL (despacho constante do processo em tela)

O DESPACHO mencionado na situação 2 informa o registro no RMA, no caso das unidades que possuem almoxarifado controlado.
Algumas informações constantes do despacho:
RMA - mês/ano: XX/YY;
NF n°
Subitem
Valores

 

5. A assinatura do Gestor Financeiro no despacho "Pague-se" é obrigatória?

É opcional. A assinatura obrigatória no pague-se é apenas do ordenador de despesa.

001      DIRIG MAX DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS-UPC

Refere-se aos responsáveis (dirigente máximo) das unidades prestadoras de contas-upc, incluindo, conforme o caso, ministro de estado ou autoridade equivalente conforme definido no inciso i do art. 7º e no inciso I do parágrafo §1º do mesmo artigo.

002        MEMB DIRET, SE OU CARGO IMED INF AO DIRIG MAX

Secretário executivo, membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo (nat 001),com base na estrutura de cargos aprovada para a upc.

 003       RESPONSAVEIS POR ATOS GESTÃO UPC

Responsável, por definição legal, regimental ou estatutária, por ato de gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na legalidade, economicidade, eficiência ou eficácia da gestão da upc.observar que em muitos casos há  natureza especifica para determinados atos de gestão.

100      ORDENADOR DE DESPESAS

São os agentes responsáveis por atos de gestão decorrentes da execução orçamentária e financeira (empenho, liquidação e Pagamento), suprimento ou dispêndio de recursos da união ou pela qual esta responda. A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada, conforme delegação 200/67 e Decreto 93872/86.

103      ORDENADOR DE DESPESA P/ DELEG. DE COMPETÊNCIA  

São os agentes responsáveis, por delegação, por atos de execução orçamentária e financeira (atribuições do ordenador de despesa (NR 100). A delegação deve ser efetivada por ato normativo. O ato de delegação deve indicar com precisão a autoridade delegante/delegada e as atribuições objeto de delegação.

110 - RESP PELA CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

Agente responsável por verificar a conformidade dos registros dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no siafi. Verifica a existência de documentos fidedignos e hábeis que comprovem as operações.

120 - ORDENADOR DE DESPESA POR SUBDELEGAÇÃO  

Agentes responsáveis por subdelegação, por atos de execução orçamentária e financeira (atribuições do ordenador de despesa por delegação (NR 103) a subdelegação deve ser efetivada por ato normativo. Decreto 83.937/79 e 88.354/83.a delegação, art 11 e 12 do dl 200/67, pode ser subdelegada.

131 - RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO

Agente responsável pela definição estratégica de ações a serem realizadas pelos órgãos e entidades, e da disponibilização dos meios necessários à obtenção dos resultados pretendidos. Atribuição por meio de ato do próprio gestor, por meio do Regimento Interno, Portaria ou instrumentos correlatos. Verificar se o responsável enquadra na natureza 002.

132 - DIRIG. MÁXIMO DA UJ QUE APRESENTA AS CONTAS

Agente máximo da unidade apresentadora de contas-uac, responsável por organizar e apresentar ao TCU a prestação de contas de uma ou mais UPC, conforme IN 84/2020, art. 5º, § 1º.

134 - RESPONSÁVEL GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Agente responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários (ações, debêntures, bônus de subscrição, etc), incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários.

136 - RESP P/CONTROLE OP CRE, AVAIS, GAR E DIREITOS     

Agente responsável pela gestão e monitoramento das obrigações internas e externas firmados pela união (operações de crédito, avais, garantias e direitos da união).

137 - RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA        

Responsável por coordenar, supervisionar e executar atos de gestão orçamentária, necessários ao alcance de resultados da unidade. Atribuição definida em regimento interno, portaria, ou documento correlato.

138 - RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA

Responsável por coordenar, supervisionar e executar atos de gestão financeira necessários para a atividade da unidade.

140 - RESPONSAVEL PELA ARRECADACAO DE RECEITAS

Agente que tem a responsabilidade de gerenciar o processo de arrecadação de receitas, seja arrecadação própria ou da união.

142 - DIRIGENTE MÁXIMO DE BANCO OPERADOR

Dirigente máximo de banco operador de políticas públicas. Banco que opera com recursos públicos federais destinados a determinadas políticas públicas.

144 - LIQUIDANTE

Agente formalmente designado, com poderes para executar ações visando a liquidação/extinção total de determinada unidade (órgão/entidade) governamental, conforme normativo que define a extinção da unidade (órgão/entidade), lei, decreto, decreto lei, ou instrumentos correlatos.

146 - INVENTARIANTE

Agente responsável por administrar os bens, direitos e obrigações de determinada unidade (órgão/entidade) que está em processo de extinção, cabendo-lhe preservar, levantar e gerir o acervo patrimonial.

148 - INTERVENTOR

Agente devidamente designado para assumir provisoriamente (enquanto durar a intervenção) a administração de um órgão ou entidade em regime de exceção, figura jurídica com amplos poderes de administração e representação (cf-88, art. 36, parágrafo 1º). Exemplo lc nr. 109/2001.

152 - RESPONSÁVEL TÉCNICO – ENGENHARIA

Responsável técnico pela área de engenharia, devidamente habilitado, que responde, tecnicamente, pela qualidade dos serviços prestados sob sua responsabilidade.

154 - RESPONSÁVEL TÉCNICO-TECNOLOGIA INFORMAÇÃO

É o responsável técnico pela área de tecnologia da informação, devidamente habilitado, que responde, tecnicamente, pela qualidade dos serviços prestados sob sua responsabilidade.

160 - RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA

Agente responsável pela guarda, manutenção, controle e registro do acervo bibliotecário da unidade. Essa natureza busca responsabilizar os agentes que têm sob sua responsabilidade grandes acervos bibliográficos.

162 - RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO

Agente responsável pela guarda, classificação e catalogação dos documentos produzidos pela entidade arquivista devidamente designados para esta finalidade.

164 - RESPONSÁVEL AUTORIZAÇÃO PEDIDO REEMBOLSO - RECURSOS EXTERNOS

Agente responsável pela autorização feita aos organismos internacionais de pedido de reembolsos de recursos de fontes externas.

166       RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO GASTO ORGANISMOS INTERNACIONAIS COOPERAÇÃO TÉCNICA

Agente responsável pela autorização das despesas de projetos junto aos organismos internacionais de cooperação técnica. Execução do projeto no âmbito nacional.

207 - RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE CONTÁBIL

Responsável pela certificação dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, que se materializam nas demonstrações contábeis geradas pelo siafi. Essa conformidade deverá ser efetuada por contador ou técnico em contabilidade registrado no conselho federal de contabilidade.

301 - RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO-BENS DE ESTOQUE       

É o agente da administração pública responsável pelo controle, guarda, conservação e movimentação dos bens estocados para posterior distribuição e consumo.

303 - GESTOR DE LICITAÇÕES

É o agente da administração encarregado da atividade de licitações, respondendo pela constituição e gerenciamento dos processos licitatórios elaborados no âmbito do órgão/entidade.

306 - RESPONS PELA GESTÃO DO PATRIMÔNIO-BENS MÓVEIS

É o responsável pela aquisição, registro, guarda e conservação de bens móveis permanentes da unidade administrativa do órgão ou entidade.

309 - RESPONSÁVEL POR MATERIAL FARMACÊUTICO

Agente da administração com função de receber, estocar, escriturar e distribuir material farmacêutico, com ou sem inscrição em conselho regional de farmácia.

313 - RESP PELO ESTOQUE E DISTRIB DE FARDAMENTO

É o agente da administração responsável pela administração dos estoques de fardamento nas organizações militares.

315 - RESPONSÁVEL POR MATERIAL PARA FABRICAÇÃO

Agente responsável pela guarda, controle de insumos utilizados no processo de fabricação de outro bem.

321 - RESPONSÁVEL AUDITORIA INTERNA

Agente responsável por realizar a auditoria interna governamental, visando melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, das informações contábeis, financeiras e operacionais do órgão/entidade, objetivando agregar valor à gestão.

325 - GESTOR DE IMÓVEIS FUNCIONAIS

Agente da administração pública que atua na gestão de imóveis funcionais. Dentre as atividades está a de realizar a permissão de uso de imóveis da união (residenciais) por agentes públicos. Para gestão de imóveis públicos utilizar a natureza (394).

326 - GESTOR DE TRANSPORTES

É o agente responsável pelo gerenciamento e controle dos transportes vinculados a determinada unidade. Desenvolve atividades vinculadas à utilização, guarda, conservação, dentre outras, de frota própria ou contratada.

328 - ENCARREGADO DE COMPRAS COM RESSARCIMENTO

É o agente da administração que desenvolve atividades de compras de bens e serviços conforme autorizado em legislação específica, com posterior ressarcimento das despesas efetuadas.

336 - GESTOR DE MATERIAL BÉLICO

Agente responsável pela guarda, controle e distribuição de material bélico das organizações militares.

338 - RESPONSÁVEL POR MATERIAL ODONTOLÓGICO

Agente responsável pela guarda, controle e distribuição de material odontológico, considerados todos aqueles utilizados no controle e tratamento dentário.

339 - RESPONSÁVEL POR MATERIAL HOSPITALAR

Agente responsável pela guarda, controle e distribuição de material hospitalar, considerados todos aqueles utilizados em hospitais, postos de saúde e clínicas, públicos ou privados.

340 - RESPONS PELO CONTROLE E VENDA DE FARDAMENTO

Agente público responsável pelo estoque e venda dos bens integrantes do sistema de fardamento reembolsável das organizações militares.

342 - GESTOR DE PESSOAL

É o agente público responsável pela gestão da folha de pagamentos, incluindo inserção de dados no cadastro e verificação de cálculos.

353 - RESPONSÁVEL POR MATERIAL GRÁFICO

Agente da administração pública responsável pela guarda e controle de material gráfico da unidade.

388 - GESTOR DE PRECATÓRIOS

É o agente público responsável pela gestão de precatórios (cadastro no siafi, recebimento, análise, acompanhamento e liquidação de precatórios).

394 - RESP PELA GESTÃO DO PATRIMÔNIO-BENS IMÓVEIS

É o agente da administração pública responsável pela gestão patrimonial-bens imóveis, incluindo registro siafi, receber, cadastrar, alterar, avaliar e reavaliar os bens imóveis. Para imóveis funcionais ver a natureza (325).

401 - RESPONS POR MERCADORIAS E BENS APREENDIDOS

É o agente público responsável pela gestão e guarda de bens e mercadorias apreendidas (guarda, conservação e controle). Essa natureza foi transformada em 1/07/2020 - sei 00190.104703-cgu-natureza múltipla. Designar e publicar ato normativo dos responsáveis

501 - RESPONSÁVEL POR TÍTULOS E VALORES

É o agente público responsável pela guarda e gerenciamento de títulos e valores.

601 - RESPONSÁVEL POR SELOS DE CONTROLE

É o agente da administração pública responsável pela guarda, controle e distribuição de selos de controle de produtos nacionais e importados.

703 - RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

É aquele responsável pelo setor de fiscalização de contratos. É o responsável pelo gerenciamento da fiscalização dos contratos exigida pelo artigo 67 e inciso iii do artigo 58 da lei 8.666/93. Essa natureza permite complementos aos critérios da unidade.

705 - RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS      

Responsável pelo setor que tem a função gerencial fiscalizadora na execução dos convênios, por parte dos órgãos e entidades concedentes dos recursos financeiros. Esta natureza de responsabilidade está fundamentada na in 01/97/stn, inciso v do artigo 7 e artigo 23 e normativos posteriores.

801 - RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DE RECEITA

É o encarregado de manter o controle dos processos de restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela srf.

900 - DIRIG MAX ÓRGÃO OU ENTIDADE SUPERV OU GESTORA

Dirigente max de unidade supervisora ou de gestora de fundos(agente principal que atua na governança, na definição de políticas, de diretrizes e de prioridades e na aprovação e avaliação da programação do fundo). § 2º do art. 7º da in tcu 84/2020 e § 1º do art. 4º da dn tcu 187/2020

902 - MEMBRO DE DIRETORIA

Refere-se aos agentes que compõem a diretoria de órgãos ou entidades, cujas decisões são tomadas em colegiados. Para os ocupantes de cargos de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo (ver código de natureza de responsabilidade 002).

904 - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL

São os agentes que compõem o conselho fiscal e tem dentre as suas atividades a responsabilidade de avaliar a gestão financeira dos órgãos e entidades.

906 - MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

São os agentes que compõem o conselho de administração e têm dentre suas atividades a responsabilidade pela supervisão administrativa, incluindo a avaliação das estratégias no processo decisório, para proteger o patrimônio da entidade.

908 - MEMBRO DE CONSELHO CURADOR

São os agentes que compõem o conselho curador, que acompanham a administração e o controle da gestão econômica, financeira, patrimonial de órgão ou entidade.

910 - MEMBRO DE CONSELHO TÉCNICO

Refere-se aos agentes que compõem o conselho técnico de órgãos ou entidades, que desenvolvem atividades voltadas aos atos de gestão financeira, orçamentária ou patrimonial.

912 - MEMBRO DE CONSELHO DELIBERATIVO

Refere-se aos agentes que integram o conselho deliberativo de órgãos ou entidades que desempenham atividades correlacionadas à prática de atos de gestão, administração de patrimônio público, dentre outras.

914 - MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR –TITULAR

Refere-se ao membro titular integrante de conselho diretor de órgãos ou entidades, cujas atribuições são definidas no regimento interno.

916 - RESPONSÁVEL CRITÉRIOS DISTRIBUICAO RECURSOS

Agente responsável concedente transferência voluntária pelos critérios de distribuição dos recursos, quando a localidade não for nominalmente identificada no orçamento.

918 - RESPONSÁVEL APROVAÇÃO PLANO DE TRABALHO

Agente responsável pela aprovação do plano de trabalho para execução descentralizada de programas federais por meio de convênios ou instrumentos congêneres.

920 - RESPONSÁVEL APROVAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS

Agente responsável pela aprovação da prestação de contas dos recursos descentralizados por meio de convênios ou instrumentos congêneres.

922 - MEMBRO DE ÓRGÃO COLEGIADO

Agentes que compõem colegiado nos órgãos e entidades, desempenham atos de gestão, com decisões tomadas pelo grupo (exemplos: comitês, comissões, conselhos e grupos de trabalho).

A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação de que as demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão de acordo com a Lei nº 4.320/1964, com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com este Manual SIAFI.

A Conformidade Contábil terá como:

1. Instrumentos adicionais que subsidiam o processo de análise as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, a tabela de eventos, a Conformidade dos Registros de Gestão e outras ferramentas que subsidiem o processo de análise realizada pelo responsável de seu registro.
2. Objeto principal as demonstrações contábeis e suas notas explicativas. A conformidade deverá oferecer segurança suficiente sobre o resultado da avaliação desse objeto. Ou seja, apresentar seguramente, em aspectos relevantes, a conformidade das demonstrações contábeis com as normas contábeis; ou se as demonstrações apresentam inconformidades perante tais normas que resultam em distorções relevantes que prejudicam a tomada de decisões e avaliação nelas baseadas.

O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.

Fonte: Macrofunção SIAFI 020315 - CONFORMIDADE CONTÁBIL

A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações.

A Conformidade dos Registros de Gestão tem como finalidade verificar:

1. Se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes; e
2. A existência de documentação que suporte as operações registradas.

A conferência efetuada pode ter como resultado uma das seguintes situações:

1. SEM RESTRIÇÃO - quando a documentação comprovar de forma fidedigna os atos de gestão realizados;
   1. A documentação poderá estar sob a forma física ou eletrônica. Quando sob a forma eletrônica deverá apresentar a certificação digital emitida no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.
   2. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica também poderá ser feita por sistemas que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha, nos termos do Decreto 8.539 de 08 de outubro de 2015.

2.3.2 - COM RESTRIÇÃO - nas seguintes situações:

1. quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados;
2. quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros Efetuados;
3. quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados, e não for corrigida pelo responsável; e
4. quando ocorrerem registros não autorizados pelos responsáveis por atos e fatos de gestão.

Fonte: Macrofunção SIAFI 020314 - CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO