PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

Trata-se de procedimento adotado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços nas situações em que é inviável a competição em especial quando se tratar de fornecedor exclusivo, serviço técnico profissional especializado ou, ainda artista consagrado pela crítica e público (artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93).

Clique nos links abaixo para obter os documentos e o fluxograma referentes a este processo:

1. Fluxograma do processo
2. Lista de verificação (checklist) de inexigibilidade - Requisitante
3. Lista de verificação (checklist) de inexigibilidade - GCA
4. Declaração de inexigibilidade
5. Termo de inexigibilidade
6. Declaração de inexistência de fato impeditivo
7. Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII
8. Ofício de solicitação de ratificação

O decreto 3.931/2001 tratava no seu art. 8º do instituto da adesão à ata de registro de preços, comumente denominado “carona”, quando permitia que órgãos e entidades da Administração que não participaram da licitação, após consultar o órgão gerenciador e o fornecedor registrado, demonstrando a vantagem da adesão, celebrar contratos valendo-se da ata de registro de preços do outro ente. Esse decreto foi revogado pelo 7.892/2013, o qual também permite a "carona". No entanto, após a Orientação 244 do TCU, percebe-se que a "carona" chega praticamente ao fim, pois a partir dessa orientação, apenas aqueles objetos muito singulares é que poderão ser adquiridos por esse meio.

Documentos relacionados:

• Requisição de compra/contratação;
• Justificativa da necessidade do objeto;
• Anexo I - Descrição dos itens e mapa de preços;
• Declarações;
• Fluxograma de adesão;
• Justificativa para adesão à ARP;
• Lista de verificação (checklist) de adesão;
• Termo de adesão.

Clique nos links para acessar as principais certidões negativas e cadastrais:

1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Receita Federal)

2. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF

3. INSS e Receita Federal

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

5. CRF - FGTS

6. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU, CEIS e CNJ)

7. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN

8. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos 

Documentos:

CNPJ da UFPE: 24.134.488/0001-08

CNPJ do CAA: 24.134.488/0003-70

Modelo de Termo de Referência (TR)

Modelo de Descrição Detalhada dos Itens

Modelo de Mapa de Preço

Fluxograma de processo de aquisição geral

Relatórios:

Neste tópico encontram-se os relatórios de gestão anual da Gerência de Compras, os quais mostram os principais processos de compra do CAA, execução do orçamento e metas estabelecidas para os próximos anos:

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2018 (clique aqui)

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2017 (clique aqui)

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2016 (clique aqui)
• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2015 (clique aqui)

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2014 (clique aqui)

• Material de consumo (clique aqui);
• Equipamentos e material permanente (clique aqui);
• Serviços em geral - Pessoa jurídica (clique aqui);
• Serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Pessoa jurídica (clique aqui).

Processo de contratação em caráter emergencial para concessão remunerada de área física 

• Termo de Referência Cantina Bloco G - Processo Administrativo nº 23076.044868/2022-58 (clique aqui).  

Edital de seleção de estagiários (clique aqui).

Lista de Documentação  -  Contratação Emergencial de Serviços de Limpeza (Contratação Direta nº 90015/2024 | Processo Administrativo nº 23076.026562/2024-02):  

I. Termo de Referência - TR (clique aqui);

II. Estudo Técnico Preliminar - ETP (clique aqui);

III. Minuta (clique aqui);

IV. Aviso da Dispensa (clique aqui).

V. Planilha de Custos e Formação de Preços (clique aqui).

Projeto Básico  - Contratação de Empresa de Engenharia e/ou Arquitetura para Prestação de Serviço de Construção/Reforma do Laboratório Multiusuário de Materiais e Dispositivos do CAA - LAMAD (clique aqui).